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"Minha empresa é Simples" - Parte 2

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Continuando o tema “Minha empresa é simples”, falaremos agora do porte empresarial e do regime de tributação do lucro.

III) Porte empresarial

A Lei geral das Microempresas e Empresas de Pequeno Porte foi instituída em 2006, para regulamentar a previsão constitucional de tratamento diferenciado e favorecido às micro e pequenas empresas (arts. 170, IX e 179).

O critério legal para estabelecer o porte é a receita bruta ou faturamento anual, que consiste na receita total decorrente das atividades fim da empresa. A microempresa (ME) é a sociedade empresária, a sociedade simples, a empresa individual de responsabilidade limitada e o empresário, devidamente registrados nos órgãos competentes, que aufira em cada ano calendário a receita bruta igual ou inferior a R$ 360.000,00. Se a receita bruta anual for superior a R$ 360.000,00 e igual ou inferior é R$ 3.600.000,00, a sociedade é enquadrada como empresa de pequeno porte (EPP).

A Lei Geral também criou o microempreendedor individual, que é pessoa que trabalha por conta própria e se legaliza como pequeno empresário optante pelo Simples Nacional, com receita bruta anual de até R$ 60.000,00. O microempreendedor pode possuir um único empregado e não pode ser sócio ou titular de outra empresa.

IV) Quanto ao regime de apuração do Lucro.

As empresas podem optar por algum dos regimes previstos em lei, como o Lucro Real, o Lucro Presumido, o Simples Nacional ou o Lucro Arbitrado. De forma sucinta, o Lucro Real trabalha com a apuração dos tributos, tendo como base o resultado do exercício, permitindo a compensação de prejuízo com lucros futuros – este regime segue critérios contábeis precisos, sendo na prática adotado apenas por empresas de maior porte, em razão de sua complexidade.

O Lucro Presumido tem a incidência de alguns impostos sobre a receita bruta, e outros impostos sobre a presunção de lucro apurado no trimestre, segundo tabela da Receita Federal do Brasil, variando segundo a atividade da empresa. Tal regime pode permitir o pagamento de impostos ainda que haja prejuízo contábil no período.

O Simples Nacional tem restrições para o enquadramento de determinadas atividades, e possui limite de faturamento anual. Sua principal característica é a simplificação da apuração e substituição de impostos, que são pagos em guia única. De acordo com a faixa anual de faturamento, haverá uma alíquota, que incidirá sobre a receita bruta mensal. A principal vantagem, além da simplificação de procedimentos, é a desoneração da folha de pagamento, como o INSS patronal.

O Lucro arbitrado somente se aplica pela autoridade fiscal diante da ausência de escrituração contábil ou quando há desqualificação, quando é considerada sem valor ou inidônea.

Com a exposição acima, verificamos que a sua empresa não é tão “simples” assim, de modo que recomendamos a consulta a um advogado da área empresarial e um contador, para melhor avaliação.