Escritório de Advocacia Francisco Egito - Niterói - RJ
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Direito Imobiliário, Condomínios, Empresarial, Civil, Trabalhista e Tributário.

Violação de correspondência e ofensa à imagem do síndico

Ainda há pouco respondi a um síndico, cliente do escritório, sobre determinado tema que ocorreu no condomínio em que o mesmo exerce a sindicatura. Ele nos informou que recebeu uma comunicação de um órgão público, destinada à sua pessoa, tratando assunto de interesse do condomínio.
 O síndico, que estava resolvendo a questão e analisando os fatos, por se tratar de um problema de difícil resolução, e que dependia da participação de outros condôminos, foi surpreendido com uma cópia da aludida comunicação sendo distribuída aos condôminos, sem que ele tivesse ciência.

O síndico então faz contato com o órgão público, que informou não ter enviado a carta a nenhum outro condômino, mas apenas a ele próprio, o síndico. Deste modo, algum condômino interessado em conturbar a administração e prejudicar a resolução do problema, teve acesso ao conteúdo da carta, por já estar esperando a remessa da mesma ao condomínio, em razão de uma denúncia feita anteriormente ao órgão público. E mais, o condômino que distribuiu a comunicação do órgão público, o fez sem a sua própria identificação, dando a entender que ela foi feita pelo próprio síndico.

Tal distribuição, além de ter sido feita de maneira clandestina e inoficiosa, gerou diversos problemas ao síndico, que teve a sua correspondência violada. Teve também uma avaliação precipitada dos condôminos, que seriam consultados em uma assembleia especialmente convocada para deliberar sobre o assunto previsto na comunicação.

O condômino, após ter sido regularmente advertido pelo síndico sobre a violação da correspondência, ainda distribuiu carta aos condôminos, não identificada formalmente, denegrindo a imagem do síndico e de sua administração.

No caso em espécie, temos a violação de alguns direitos consagrados na Constituição da República (CRFB/1988), elencados no artigo 5º, que trata dos direitos e das garantias individuais. Desta forma, a Constituição garante:

IV - é livre a manifestação do pensamento, sendo vedado o anonimato;
V - é assegurado o direito de resposta, proporcional ao agravo, além da indenização por dano material, moral ou à imagem;
X - são invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas, assegurado o direito a indenização pelo dano material ou moral decorrente de sua violação;
XII - é inviolável o sigilo da correspondência e das comunicações telegráficas, de dados e das comunicações telefônicas, salvo, no último caso, por ordem judicial, nas hipóteses e na forma que a lei estabelecer para fins de investigação criminal ou instrução processual penal.

Em decorrência desses princípios basilares, fica assegurada a proteção dos direitos da personalidade, pelo artigo 5º da Carta Magna, garantindo os direitos individuais, como a indenização por dano moral ou da imagem. O  dano moral, portanto, considera assim a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem, assegurando o direito de resposta e proporcional ao agravo com compensação indenizatória na forma pecuniária.

São direitos da personalidade aqueles que buscam a defesa dos valores inatos no homem, reconhecidos ao homem em sua interioridade e em suas projeções na sociedade. É um campo muito vasto, englobando além dos direitos morais, referentes a atributos valorativos da pessoa na sociedade, como os direitos à identidade, à honra, ao respeito e às criações intelectuais.

Sendo assim, os direitos da personalidade asseguram à pessoa a defesa do que lhe é próprio, ou seja, sua integridade física, intelectual e moral, consoante o previsto no artigo supracitado da Constituição da República. E mais, o Código Civil, em seus artigos 186 e 927, trata do ato ilícito e da reparação ao dano causado, conforme a seguir transcrevo:

Art. 186 Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito.
Art. 927. Aquele que, por ato ilícito, causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo.


Concluindo a questão, o caso relatado viola a boa imagem do síndico, sua reputação, seus direitos da personalidade, e ainda ofende norma penal (art. 40 da Lei 6.538/78), que coíbe tal conduta, ensejando ao síndico ofendido o ajuizamento de ação indenizatória própria em face do condômino ocasionador dos danos morais.