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Direito Imobiliário, Condomínios, Empresarial, Civil, Trabalhista e Tributário.

Bens adquiridos após separação de fato, porém antes do divórcio

A dita separação de fato é uma situação concreta, mas sem previsão solene no Código Civil, configurando-se como um reconhecimento fático de uma situação pendente de resolução jurídica. Nesta situação, existe a separação entre os casais, mas não existe o divórcio terminando o vínculo matrimonial entre o casal, podendo ser entendida como etapa preparatória a este. Na realidade, o estado civil no âmbito jurídico ainda é o de casado, pois carece de formalidade legal para o término do casamento.

No entanto, a despeito de sua condição no ordenamento jurídico, ela passa a ser reconhecida, pois muitos casais terminam seus relacionamentos afetivos sem que tenham desfeito o vínculo matrimonial de forma solene, o que gera uma série de efeitos patrimoniais, por exemplo.

O Código Civil determina expressamente que é a separação judicial que põe fim ao regime de bens, conforme redação do art. 1.576, a seguir transcrito:

“A separação judicial põe termo aos deveres de coabitação e fidelidade recíproca e ao regime de bens.”

De forma dialógica, com intercâmbio entre as fontes normativas, temos a Lei n.º 6.515/77, a dita “lei do divórcio”, que em seu art. 8º dispõe que:

“A sentença que julgar a separação judicial produz seus efeitos à data de seu trânsito em julgado, ou à da decisão que tiver concedido separação cautelar”.

Percebe-se que no entendimento legal, a despeito de o regime de bens se extinguir pela separação judicial ou divórcio, seus efeitos podem retroagir à data da separação de corpos.

Neste sentido, como ficaria a situação jurídica dos bens adquiridos após a separação de fato de um casal, que ainda não realizou o divórcio, pondo fim ao casamento? Devem partilhar os bens no divórcio, ou tais bens não integram a partilha, em razão do término da sociedade de fato existente entre o casal?

A decisão foi unânime entre os ministros da 4ª Turma do Superior Tribunal de Justiça, em julgamento de recurso especial interposto por uma mulher que buscava incluir na partilha bens comprados pelo ex-marido após a separação de fato. Segundo a decisão,

“o cônjuge casado, qualquer que seja o regime de comunhão - universal ou parcial -, separado de fato, pode adquirir bens, com esforço próprio, e formar novo patrimônio, o qual não se integra à comunhão, e sobre o qual o outro cônjuge não tem direito à meação”

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Com efeito, a decisão tem grande razoabilidade, pois

"Autorizar a comunicação dos bens adquiridos após a separação de fato representaria enorme prejuízo ao cônjuge que os obtém com seu próprio esforço, além de provocar enriquecimento sem causa daquele que não participou de sua aquisição, visto que, com a ruptura da vida em comum, os acréscimos patrimoniais passam a ser amealhados individualmente".

Na redação do Código Civil antigo, de natureza formalista, em detrimento do conteúdo fático social, a comunhão só cessaria com a separação judicial. No entanto, com a evolução da jurisprudência, novos entendimentos foram alcançados, em prol da razoabilidade, evitando o enriquecimento sem causa, privilegiando o esforço daquele que realmente laborou para a aquisição do patrimônio. Desta forma, a separação de fato prolongada, ainda que pendente o divórcio, com o rompimento oficial do vínculo matrimonial e a dissolução da sociedade conjugal, deveria pôr fim ao regime de bens.

Entendemos que tal decisão não é absoluta, como quase todas as questões dentro da ciência do Direito não o são, pois poderemos nos deparar com algumas questões de conteúdo diverso, como os casos de separações recentes em que a aquisição se deu em razão de esforço prévio comum do casal. É possível ao interessado demonstrar que os bens foram adquiridos com valores decorrentes desse esforço comum.

O casamento é uma comunhão que envolve direitos e obrigações de aspectos pessoais e patrimoniais, na acepção jurídica. Deste modo, com a separação de fato, cessa a coabitação, e este fato resulta no fim da sociedade conjugal, o que interrompe a comunicação dos bens adquiridos após separação, salvo prova em contrário de que houve o esforço comum do casal.

Vejamos algumas decisões sobre a aquisição de bens após a separação de fato, sem que haja a comprovação em contrário de que os bens foram adquiridos pelo esforço comum do casal:

TJ-DF - Apelação Cí¬vel APL 628938220058070001 DF 0062893-82.2005.807.0001 (TJ-DF)

Data de publicação: 20/10/2008

Ementa: CASAMENTO REALIZADO À ÉPOCA EM QUE LEGALMENTE SE ADOTAVA O REGIME DA COMUNHÃO UNIVERSAL DE BENS.

AQUISIÇÃO DE IMÓVEL APÓS A SEPARAÇÃO DE FATO.

PROLAÇÃO DO DIVÓRCIO. PARTILHA. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO.

O MOMENTO DE SE VERIFICAR A CESSAÇÃO DO REGIME DE BENS É A DATA DA SEPARAÇÃO DE FATO E NÃO O DA DECRETAÇÃO DO DIVÓRCIO, NÃO PODENDO SER OBJETO DE PARTILHA ENTRE O CASAL O BEM ADQUIRIDO APÓS ESSA DATA, SE NÃO FOR DEMONSTRADO NOS AUTOS QUE HOUVE A COLABORAÇÃO DE AMBOS PARA A SUA AQUISIÇÃO.

NÃO LOGRANDO ÊXITO O REQUERENTE DA PARTILHA EM DEMONSTRAR QUE CONTRIBUIU PARA A AQUISIÇÃO DO IMÓVEL, APÓS HAVER SE SEPARADO DE FATO, A IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO É MEDIDA QUE SE IMPÕE, PORQUANTO NÃO FAZ JUS À MEAÇÃO DE BEM, CUJA AQUISIÇÃO NÃO DEPENDEU DE SEU ESFORÇO.

TJ-RS - Agravo de Instrumento AI 70042369017 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 03/08/2011

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. HABILITAÇÃO.

INVENTÁRIO. SEPARAÇÃO DE FATO DO CASAL. INCOMUNICABILIDADE DOS BENS ADQUIRIDOS APÓS A SEPARAÇÃO DE FATO.

Extingue-se a possível comunicabilidade de bens com a separação de fato, de sorte que os bens adquiridos após tal março não se comunicam. Descabimento do pedido de habilitação após mais de 30 (trinta) anos da separação de fato. NEGARAM PROVIMENTO AO RECURSO. (Agravo de Instrumento Nº 70042369017, Oitava Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Alzir Felippe Schmitz, Julgado em 28/07/2011)