Escritório de Advocacia Francisco Egito - Niterói - RJ
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Patrimonio

Direito Imobiliário, Condomínios, Empresarial, Civil, Trabalhista e Tributário.

O notariado no Brasil

Em solo pátrio, o notariado participou da descoberta do País, narrando e registrando todos os fatos, tendo sido Pero Vaz de Caminha, em sua carta ao Rei de Portugal, o primeiro tabelião a atuar no território nacional.

Segue trecho da carta:

(...)“Esta terra, Senhor, me parece que da ponta que mais contra o sul vimos até à outra ponta que contra o norte vem, de que nós deste porto houvemos vista, será tamanha que haverá nela bem vinte ou vinte e cinco léguas por costa. (...) De ponta a ponta, é toda praia parma, muito chã e muito formosa. (...). Nela, até agora, não pudemos saber que haja ouro, nem prata, nem coisa alguma de metal ou ferro; nem lho vimos. Porém a terra em si é de muito bons ares, assim frios e temperados como os de Entre Douro e Minho, porque neste tempo de agora os achávamos como os de lá. Águas são muitas; infindas. E em tal maneira é graciosa que, querendo-a aproveitar, dar-se-á nela tudo, por bem das águas que tem. Porém o melhor fruto, que nela se pode fazer, me parece que será salvar esta gente. E esta deve ser a principal semente que Vossa Alteza em ela deve lançar”(...)

A ocupação do solo pátrio se deu pela divisão do território pelas Cartas de Sesmarias, que fracionaram o Estado e legitimaram a ocupação das terras através da posse privada.

Era necessário o cultivo das terras pelo particular ou a sua devolução à Coroa, para que dela novamente pudesse dispor.

Ordenações Manuelinas (1524) e Filipinas (1603)

No início da administração do Brasil colônia existiam os tabeliães judiciais ou escrivães, e os tabeliães de notas. Posteriormente, tivemos as ordenações Manuelinas (1524) e Filipinas (1603), que regiam as relações jurídicas no País, compostas nas Ordenações do Reino de Portugal, que mantiveram o mesmo critério acima.

Segundo Flach (2004, p. 16),

Na época das Ordenações Portuguesas, os Tabeliães e Escrivães eram nomeados pelas capitanias quando as mesmas detinham essa autonomia, e após, pela Coroa Portuguesa. E essa nomeação era vitalícia. 

Os Tabeliães detinham autonomia funcional e independência de seus atos, mas eram vinculados ao ordenamento jurídico português.”

Registro do vigário

O primeiro sistema de registro que existiu no Brasil foi estabelecido pela Lei nº. 601, de 1850, com o Regulamento nº. 1.318, de Janeiro de 1854, conhecida como a “Lei de Terras”, havendo a separação entre os bens públicos e privados.

“Art. 11. Os posseiros serão obrigados a tirar títulos dos terrenos que lhes ficarem pertencendo por effeito desta Lei, e sem elles não poderão hypothecar os mesmos terrenos, nem aliená-los de qualquer modo.”

“Art. 13. O mesmo Governo fará organizar por freguezias o registro das terras possuídas, sobre as declarações feitas pelos respectivos possuidores, impondo multas e penas áquelles que deixarem de fazer nos prazos marcados as ditas declarações, ou as fizerem inexatas”

Tal registro era conhecido como registro do vigário, que ficava aos cuidados da Igreja Católica, a quem se incumbia a posse e guarda dos livros próprios.

A Paróquia Católica foi quem primeiro registrou as terras e suas posses no nosso sistema.

Naquele sistema, o registro possuía apenas efeito declaratório, buscando separar as posses particulares das posses da Coroa.

O primeiro registro a ser normatizado foi o registro hipotecário, com a finalidade de constituir as hipotecas, conforme a Lei Orçamentária nº 317, de 21 de Outubro de 1843, que incrivelmente antecedeu a instituição do registro da propriedade imobiliária.

O sistema de Registro de Imóveis, com a função de transcrever as aquisições imobiliárias e inscrever os ônus reais, foi instituído no Brasil pela Lei nº. 1.237 de 1864, regulamentada pelo Decreto nº. 3423, de 1865, que foi o embrião do nosso sistema.

Tal sistema servia para a transferência da propriedade com a transcrição do título, mas não tinha ainda o condão de induzir a prova dominial, o que só viria a ser alterado posteriormente.

A Independência, em 1822, trouxe consigo uma nova organização judiciária, político e econômica para o País, materializada pela Constituição outorgada em 1824, que deram aos estados membros da Federação maior autonomia administrativa e competência para organizar a sua justiça, através dos Códigos de Organização Judiciários. E com isto o notariado foi incluído como parte do Poder Judiciário.

Código Civil de 1916

Com o advento do Código Civil de 1916, inaugurou-se a transcrição da propriedade privada. Com efeito, o registro passou a gerar uma presunção de domínio em favor do seu titular. Se algum interessado desejasse demonstrar que quem figurasse no registro não era o proprietário, deveria prová-lo, em razão da prova iuris tantum de seu teor.

Com o Código foram elencados alguns requisitos essenciais para a lavratura de escrituras públicas, bem como a classificação de alguns atos jurídicos aos quais se exigia essa forma pública, estabelecendo-se ainda a substância de certos atos jurídicos que necessitam de forma pública para a sua perfectibilidade.

Encontramos posteriormente normas ainda em vigor, como a Lei Federal 7.433/85, regulamentada pelo Dec. Lei 93.240/86, que traz em seu bojo requisitos da escritura pública de imóveis, bem como elenca as certidões negativas que devem ser apresentadas pelo alienante, e quais podem ser dispensadas a requerimento do adquirente.

Lei 6.015/73 (Registros Públicos)

A Lei dos Registros Públicos entrou em vigor em 1976, tendo trazido importante aperfeiçoamento técnico com a introdução em nosso direito registral do fólio real, em que cada matrícula corresponde a um imóvel e vice-versa, rompendo com o padrão dos antigos livros fundiários.

Com a inauguração do sistema de matrículas ou fólio real, cada imóvel passa a ter controle de todos os registros ou averbações dos atos que alterem a propriedade imobiliária ou lhe exerçam influência.

No que tange à parte registral, a lei trata dos registradores civis (RCPN), registradores de imóveis (RGI), registradores de pessoas jurídicas (RCPJ) e registros de títulos e documentos (RTD).

Constituição da República, em 1988, Lei 8.935/94 (Notários e Registradores), Lei 9.492/97 (Tabelionato de Protesto de Títulos)

Os notários e registradores, antes da Constituição de 1988, possuíam classificação doutrinária de funcionários públicos vinculados à administração pública.

Segundo Flach (2004, p.17):

“Durante os séculos XIX e XX, os Notários e Registradores foram enquadrados na Organização Judiciária, como se funcionários públicos fossem, na qualidade de Servidores da Justiça. A Constituição de 1967, com a emenda Constitucional de 1969, qualificava-os como Serviços Auxiliares da Justiça. O Código de Organização Judiciária do Estado do Rio Grande do Sul, de 1980, em seu texto, considerava os Tabeliães e os Oficiais de Registro como servidores da Justiça do Foro Extrajudicial, relatando inclusive suas atribuições e competências, requisitos para acesso ao cargo e complexidade."

Com as mudanças introduzidas pela Constituição de 1988,

a nomeação e ocupação dos notários e registradores passou a ser por Concurso Público de Provas e Títulos

, o que veio de encontro ao passado de nomeação política que vigorava até então.

O art. 236 da Constituição assim dispôs:

Os serviços notariais e de registro são exercidos em caráter privado, por delegação do Poder Público.

§ 1º Lei regulará as atividades, disciplinará a responsabilidade civil e criminal dos notários, dos oficiais de registro e de seus prepostos, e definirá a fiscalização de seus atos pelo Poder Judiciário.

 § 2º Lei federal estabelecerá normas gerais para fixação de emolumentos relativos aos atos praticados pelos serviços notariais e de registro.

§ 3º O ingresso na atividade notarial e de registro depende de concurso público de provas e títulos, não se permitindo que qualquer serventia fique vaga, sem abertura de concurso de provimento ou de remoção, por mais de seis meses.

Prosseguindo, grandes conquistas foram trazidas pela Lei 8.935/94, conhecida como Lei dos Notários e Registradores, que disciplinou a natureza e os fins dos serviços notariais e de registro, tratando dos titulares dos serviços e de seus prepostos (escreventes e auxiliares), das atribuições, do ingresso na atividade, da responsabilidade civil e criminal, das incompatibilidades e impedimentos, dos direitos e deveres, das infrações disciplinares e das penalidades, da fiscalização pelo Poder Judiciário, da extinção da delegação e da seguridade social.

A lei 9.492/97 disciplina o protesto como meio formal e solene do credor reclamar seu crédito, quando do descumprimento de obrigação originada em título de crédito e outros documentos de dívida. O protesto serve para garantir a eficácia, publicidade e segurança de determinados atos jurídicos,

e tem se mostrado como meio alternativo de cobrança, contribuindo para reduzir a cultura da judicialização dos conflitos

, tendo sido adotada inclusive, pelo poder público, para a cobrança da dívida ativa, com razoável eficácia.

Os notários e registradores gozam de algumas garantias inerentes aos funcionários públicos, como a estabilidade, a vitaliciedade, a inamovibilidade, só podem ser afastados por falta grave, mediante instauração de processo legal, com direito à ampla defesa. Gozam de independência no exercício de suas atribuições, e têm direito à percepção das taxas integrais dos atos praticados em sua serventia. São profissionais do direito que exercem, em caráter privado, suas atividades, cuja conduta deve obedecer aos ditames da lei.

Notas bibliográficas

BALBINO FILHO, Nicolau. Registro de Imóveis. 9ª ed. São Paulo: Saraiva, 1999.

CENEVIVA, Walter. Lei dos Registros Públicos Comentada. 14ª ed. São Paulo: Saraiva, 2001.

FLACH, Marcelo Guimarães. Responsabilidade Civil do Notário e do Registrador. Porto Alegre: AGE Editora, 2004.

RODRIGUES, Pedro Nunes. Direito Notarial e Registral: o novo regime jurídico do notariado privado. Coimbra: Almedina, 2005.

SERPA LOPES, M.M. Tratado dos Registros Públicos. 6ª ed. Rio de Janeiro, Freitas Bastos, 1955.