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Patrimonio

Direito Imobiliário, Condomínios, Empresarial, Civil, Trabalhista e Tributário.

A quem cabe a fiscalização do síndico?

Do Diário das Leis

Geralmente, os condomínios possuem um conselho fiscal, formado por moradores para fiscalizar as contas do condomínio e as ações do síndico. A convenção do condomínio também pode trazer regras específicas para controle e fiscalização das ações do síndico.

O Código Civil trata do assunto facultando a qualquer condômino o acesso às contas condominiais, bem como sua prestação pelo responsável, no caso o próprio síndico. Além disso, o síndico deverá convocar assembleia anual, de acordo com art. 1.350 do Código Civil, a fim de aprovar o orçamento das despesas, as contribuições e a prestação de contas.