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Patrimonio

Direito Imobiliário, Condomínios, Empresarial, Civil, Trabalhista e Tributário.

ESCRITURAÇÃO CONTÁBIL: UMA DAS TÉCNICAS CONTÁBEIS DE EXTREMA IMPORTÂNCIA PARA AS PESSOAS FÍSICAS E JURÍDICAS

A) BASE LEGAL DA ESCRITURAÇÃO CONTÁBIL

Escrituração é a técnica contábil que consiste em registrar nos livros próprios, especialmente no Diário e no Razão, todos os acontecimentos que ocorrem na empresa e que modifiquem ou passam vir a modificar a situação patrimonial. A contabilidade para as pessoas jurídicas é obrigatória por Lei, tendo como base normativa o art. 1.179 do Código Civil (Lei 10.406/2002), na Lei das S/A (Lei 6.404/1976) e no Regulamento do Imposto de Renda (RIR /99).

 B) FINALIDADES DA ESCRITURAÇÃO CONTÁBIL

É a primeira técnica contábil utilizada pelos profissionais da Contabilidade, em que se registra os fatos contábeis, dentro de normas e princípios próprios, em livros específicos, para fins de controle patrimonial. É imprescindível para o controle fiscal e financeiro do patrimônio da entidade contabilizada.

A escrituração contábil é a mais importante das técnicas contábeis, servindo como alicerce para o desenvolvimento das demais técnicas de demonstração, analise e auditoria.

Como ciência do patrimônio, deve exercer controle das mutações patrimoniais, registrando os fatos contábeis, atendendo às pessoas físicas e jurídicas. Um dos princípios importantes é o da autonomia patrimonial, segundo o qual a pessoa de um sócio não se confunde com a pessoa jurídica, pois ambas têm autonomia patrimonial e patrimônios distintos, protegendo com isso o patrimônio do sócio de eventuais riscos da atividade empresarial, uma vez obedecidos os critérios legais.

A escrituração contábil deve obedecer as normas da legislação societária, tributária e profissional. Podemos listar as seguintes vantagens de uma entidade manter escrituração contábil:

1. Obtenção das Demonstrações Contábeis.

Por meio de uma contabilidade regular, atendendo às normas contábeis e aos princípios fundamentais da ciência contábil, poderemos obter as DEMONSTRAÇÕES CONTÁBEIS. Estas se utilizam das técnicas contábeis para serem elaboradas e apresentadas aos usuários externos em geral, como poder público, agentes financeiros, autoridades fiscais, credores e investidores.

2. Proporciona maior controle patrimonial, financeiro e econômico à entidade contabilizada.

A contabilidade é a ciência do patrimônio, registrando os fatos relevantes que nele promovam alterações. Tem por finalidade controlar as variações patrimoniais, fluxos de natureza financeira ao longo de determinado período, valores de ativos e a capacidade de geração de benefícios econômicos presentes e futuros. Fornece elementos para a tomada de decisões dos usuários da entidade contabilizada.

3. Serve como meio de prova em juízo, comprovando fatos cujas provas dependam de perícia contábil.

A escrituração contábil regular oferece embasamento para esclarecimento de questões em contestações de reclamatórias trabalhistas, sendo imprescindível a sua apresentação no requerimento de recuperação judicial. Com efeito, evita que sejam consideradas fraudulentas as próprias falências, provando aos sócios que se retiram da sociedade a verdadeira situação patrimonial, para fins de apuração de haveres ou venda de participação, provando em Juízo, a situação patrimonial na hipótese de questões que possam existir entre herdeiros e sucessores de sócio falecido.

 4. Ação de prestação de contas em face de quem administre bens, negócios ou interesses de terceiros, à qualquer título.

A contabilidade, por meio da escrituração contábil, servirá como prova a ser apresentada em juízo, para prestar as contas devidas por aquele que administre bens, negócios ou interesses de terceiros. Quem administra deve indicar de forma detalhada todos os créditos e débitos da sua gestão, essa prestação de contas demostra o resultado da gestão, proporcionando a possibilidade de saber se há existência de saldo em favor de alguém.

Segundo o Art. 550 do novo CPC: “Aquele que afirmar ser titular do direito de exigir contas requererá a citação do réu para que as preste ou ofereça contestação no prazo de 15 (quinze) dias.

§ 5o A decisão que julgar procedente o pedido condenará o réu a prestar as contas no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de não lhe ser lícito impugnar as que o autor apresentar."

 

As contas apresentadas em juízo devem ser feitas de forma mercantil, discriminando as receitas e aplicações, se não respeitada à forma será tida como não prestadas, por isso tanto o autor como o réu devem se ater a forma correta ao apresentar as contas.  Deste modo, as contas devem vir acompanhadas dos documentos comprobatórios, com a indicação de gastos, sendo indispensável que sejam comprovados com os recibos ou notas fiscais correspondentes.

5. Ação de prestação de contas contra o administrador de sociedades simples ou empresárias.    

A ação prestação de contas em face do administrador pede a apresentação das contas em forma mercantil (CPC art. 917, CC art. 1.020 e 1.183) especificando-se as receitas e a aplicação das despesas, bem como o respectivo saldo, ou seja, do patrimônio líquido, inicial e final da riqueza; e serão instruídas com os documentos justificativos, sendo estes documentos, o Balanço Patrimonial, o Balanço de Resultado Econômico, e o Inventário. Esta trípode contábil é determinada no art. 1.065 do CC/2002, de forma anual após o término do exercício social.

6. Imprescindível no requerimento de recuperação judicial (Lei 11.101/2005).

A lei 11.101 de 2005 regula a recuperação judicial, a extrajudicial e a falência do empresário e da sociedade empresária. A LRE modificou a disciplina jurídica aplicável às empresas, concedendo ao empresário que não pode cumprir com as obrigações, meios e condições para se evitar uma crise econômico-financeira em que se encontra. Dando a oportunidade de recuperar-se é readquirir a capacidade de solver e, efetivamente, solver, sendo necessário que o empresário tenha a sua escrituração contábil regular.

Art. 47 que dispõe: A recuperação judicial tem por objetivo viabilizar a superação da situação de crise econômico-financeira do devedor, a fim de permitir a manutenção da fonte produtora, do emprego dos trabalhadores e dos interesses dos credores, promovendo, assim, a preservação da empresa, sua função social e o estimulo à atividade econômica.

Dentre os vários requisitos legais, temos alguns que dependem diretamente da atuação do contador, a saber: a) a exposição das causas concretas da situação patrimonial do devedor e das razões da crise econômico-financeira e b) demonstrações contábeis relativas aos três últimos exercícios sociais e as levantadas especialmente para instruir o pedido, confeccionadas com estrita observância da legislação societária aplicável e compostas obrigatoriamente de I - balanço patrimonial, II - demonstração de resultados acumulados, III - demonstração do resultado desde o último exercício social, IV - relatório gerencial de fluxo de caixa e de sua projeção;

7. Base de apuração de lucro tributável e possibilidade de compensação de prejuízos fiscais acumulados, para o regime de lucro real.

Conforme previsto no Regulamento do Imposto de Renda, o prejuízo fiscal é o oposto do lucro real. Segundo o artigo 247, o lucro real é o lucro líquido do período de apuração, ajustado pelas adições, exclusões ou compensações prescritas ou autorizadas pelo próprio regulamento.

Desta forma, aplica-se ao Prejuízo Fiscal, a mesma definição, exceto pelo fato de que, o resultado final é negativo, ao passo que quando há lucro real, o resultado final é positivo. O prejuízo fiscal verificado em determinado período de apuração, poderá ser compensado com o lucro real de períodos seguintes, permitindo à empresa maior justiça no pagamento do tributo.

8. Facilita acesso às linhas de crédito nos agentes financeiros bancários.

Os agentes financeiros exigem diversos documentos contábeis, como declaração de faturamento assinada pelo contabilista, balanço patrimonial, relatório gerencial do fluxo de caixa e sua projeção, dentre outros, sem os quais não haverá concessão do empréstimo, sua ausência ou preparação irregular já evidenciam desorganização financeira e falta de estrutura contábil-administrativa.

9. Distribuição de lucros como alternativa de diminuição de carga tributária.

A distribuição do lucro aos sócios é isenta do Imposto de Renda da Pessoa Física e da Contribuição Previdenciária, conforme prevê a legislação tributária. No mesmo sentido, a distribuição de lucro aos sócios das empresas que optaram pelo Simples Federal é realizada com os mesmos benefícios. O Fisco Federal e o INSS exigem a comprovação do lucro distribuído aos sócios por meio da escrituração contábil

10. Para avaliação dos haveres dos sócios, nos casos de dissolução parcial de sociedade, por retirada, exclusão por falta grave ou morte de sócio:

A contabilidade é ferramenta a ser invocada pelos que se retiram da sociedade, ou seus herdeiros, tendo como objetivo apurar a verdadeira situação patrimonial da entidade, para fins de apuração de haveres ou venda de participação, com a elaboração do balanço especial de determinação.

O balanço ajustado é sinônimo de balanço de determinação ou especial, art. 1.031 do CC/2002, sendo o relatório contábil adequado para a apuração dos valores dos haveres em uma data determinada.

A apuração de haveres será feita nos termos do disposto no contrato social e, nas omissões, conforme firma o art. 606 do NCPC:

"o juiz definirá, como critério de apuração de haveres, o valor patrimonial apurado em balanço de determinação, tomando-se por referência a data da resolução e avaliando-se bens e direitos do ativo, tangíveis e intangíveis, a preço de saída, além do passivo também a ser apurado de igual forma".