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AÇÃO DE CURATELA DE INTERDITOS

Capacidade civil

 

O artigo 1º do Código Civil estabelece que “toda pessoa é capaz de direitos e deveres na ordem civil“. Assim, liga-se à pessoa a ideia de personalidade, que é consagrada nos direitos constitucionais de vida, liberdade e igualdade.

A incapacidade é a restrição legal ao exercício dos atos da vida civil, devendo ser encarada restritivamente, pois a capacidade é a regra e a incapacidade a exceção.

É sabido por todos que a personalidade tem sua medida na capacidade de fato ou de exercício, que é a aptidão de exercer por si os atos da vida civil, dependendo, portanto, do discernimento, que é a capacidade de avaliação, critério, prudência e juízo, advindas da inteligência. Na esfera jurídica, pode ser compreendida como a aptidão que tem a pessoa de distinguir o lícito do ilícito, o conveniente do prejudicial, agindo dentro do razoável, dentro do comportamento esperado para uma pessoa mediana em determinadas circunstâncias.

Todavia, essa capacidade pode sofrer restrições legais quanto ao seu exercício, visando a proteger os que são portadores de uma deficiência relevante das faculdades mentais, juridicamente apreciável. Sendo a capacidade civil a aptidão para gozar dos seus direitos e deveres, incapacidade é a restrição legal ao exercício dos atos da vida civil.

Deste modo, a incapacidade é a falta de discernimento para a prática de atos da vida civil resultante de enfermidade ou deficiência mental. Incluídos neste conceito estão os que por causa de ordem patológica ou acidental, congênita ou adquirida, não possuem condições de reger sua pessoa ou administrar seus bens, devendo ser representados por um curador (Código Civil art. 1.767, I).

É imprescindível que se tenha um estado duradouro que justifique a interdição, ainda que seja interrompido por intervalos de lucidez. A senilidade, por si só, não é causa de restrição da capacidade de fato, salvo se originar um estado patológico, que afete as faculdades mentais, tornando impossível a manifestação do pensamento e, consequentemente, a regência de si próprio e a administração de seu patrimônio.

Os artigos 3º e 4º do Código Civil graduam a forma de proteção, a qual assume a feição de representação para os absolutamente incapazes e a de assistência para os relativamente incapazes. Estamos tratando da incapacidade absoluta, presente no artigo 3º do Código Civil, a seguir transcrito:

Art. 3º  São absolutamente incapazes de exercer pessoalmente os atos da vida civil:

I - os menores de dezesseis anos;

II - os que, por enfermidade ou deficiência mental, não tiverem o necessário discernimento para a prática desses atos;

III – os que, mesmo por causa transitória, não puderem exprimir sua vontade.

 

Interdição

A incapacidade cessa quando a pessoa atinge a maioridade, tornando-se, por conseguinte, plenamente capaz para os atos da vida civil. Entretanto, pode ocorrer, por razões várias, que a pessoa, apesar da maioridade, não possua condições para a prática dos atos da vida civil.

Neste caso, o indivíduo não possui condições para reger a sua própria pessoa e, por conseguinte, não tem condição de administrar os seus bens. Manifesta-se a sua incapacidade real e efetiva, que necessita ser declarada judicialmente, por meio do processo de interdição, tratado nos arts. 747 a 770 do Novo Código de Processo Civil.

Trata-se de um procedimento especial que visa à declaração judicial da incapacidade da pessoa sujeita à curatela, pelo reconhecimento da causa que a justifica – conhecida no Código Processual antigo como “Curatela dos Interditos”.

A Ação de Interdição é uma ação intentada na esfera cível e tem por finalidade uma sentença judicial, declarando a incapacidade de determinada pessoa, em razão da falta de discernimento para cuidar dos atos da vida civil. A certeza da incapacidade somente poderá ser decretada ao final do processo, com garantias legais ao interditando, com direito a laudos médicos e impressão pessoal do juiz, após examinar o processo e ser auxiliado pelo seu perito de confiança.

Ao final da ação será nomeado pelo Estado-juiz um representante legal para o interditado, denominado curador, consoante o artigo 1.767 do Código Civil.

A seguir o dispositivo do CPC:

Art. 747 A interdição pode ser promovida:

I – pelo cônjuge ou companheiro;

II – pelos parentes ou tutores;

III – pelo representante da entidade em que se encontra abrigado o interditando;

IV – pelo Ministério Público.

Com as alterações promovidas pelo Estatuto da Pessoa com Deficiência, segue o art. 1.767 do Código Civil, que trata dos interditos:

Art. 1.767. Estão sujeitos a curatela:

I – aqueles que, por causa transitória ou permanente, não puderem exprimir sua vontade;

III – os ébrios habituais e os viciados em tóxico;

V – os pródigos.

 

Curatela

É o instituo jurídico de representação para maiores de 18 anos que, por deficiência mental, não tiveram o necessário discernimento para os atos da vida civil ou que, por outra causa duradoura, não puderam exprimir sua vontade. São os deficientes mentais, os excepcionais sem completo desenvolvimento mental, os viciados em tóxicos, os ébrios habituais e os pródigos.

Os absolutamente incapazes possuem direitos, porém não poderão exercê-los direta ou pessoalmente, devendo ser representados pelo seu curador nomeado em processo judicial. A curatela é a medida resultante do processo de interdição, consubstanciando-se em um encargo público conferido por lei a alguém para dirigir a pessoa e administrar seus bens, objetivando o amparo legal ao indivíduo, à dignidade da pessoa humana, a sua segurança.

O Estado tem por obrigação proteger o incapaz e seus interesses, passando a alguém a responsabilidade para exercer os atos da vida civil em nome do curatelado. A lei estabelece as pessoas que poderão ser determinadas pelo juiz para exercer os poderes da curatela. Recai sobre pessoa na qual o incapaz possui certa intimidade e confiança, geralmente, um parente consanguíneo.

A curatela não é definitiva, somente existindo enquanto perdurar a incapacidade civil. Cessando os efeitos e motivos que ensejaram a interdição, desaparecerá a incapacidade e a curatela deverá ser revogada.

O exercício da curatela requer o cumprimento de obrigações, como a de zelar pela integridade física e material do curatelado, cuidando de seu bem estar físico e psíquico, cuidar de sua educação e de seus interesses, e administrar de forma adequada o patrimônio de seu curatelado.

Deverá o curador prestar contas ao juiz de sua curatela, comunicando, por meio de relatórios e documentos, a administração do patrimônio do curatelado.