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A ILEGALIDADE NA COBRANÇA DE TARIFA MÍNIMA DE ÁGUA E ESGOTO MEDIDA POR UM ÚNICO HIDRÔMETRO NOS CONDOMÍNIOS

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O presente texto tem o objetivo de levar ao conhecimento do consumidor as cobranças abusivas que vêm sendo praticadas pelas empresas de fornecimento e tratamento de água e esgoto (Águas de Niterói, CEDAE, etc.), a diferença entre as tarifas e o atual entendimento dos Tribunais

Quando houver só um hidrômetro, a cobrança de tarifa de água no valor do consumo mínimo multiplicado pelo número de economias existentes no imóvel é ilegal. Assim vem decidindo o Superior Tribunal de Justiça quando questionado sobre o erro de cálculo na conta mensal da cobrança de água e esgoto de condomínios. O entendimento tem sido no sentido de que a cobrança pelo fornecimento de água aos condomínios em que o consumo total de água é medido por único hidrômetro deve se dar pelo consumo real aferido.

Existe um equívoco de cálculo na aferição mensal da cobrança de água e esgoto que multiplica o consumo mensal aplicando a quantidade de unidades do prédio. Normalmente, esses casos são comuns em prédios mais antigos, onde o consumo é registrado em apenas um hidrômetro, que atende todos os apartamentos. Nesses casos, a cobrança é feita por estimativa, o que representa um aumento significativo do valor final, não representando, portanto, o valor real que deveria ser cobrado pelo consumo de cada economia.

O STJ firmou entendimento de que é ilegal a cobrança de tarifa de água no valor do consumo mínimo multiplicado pelo número de salas ou apartamentos do imóvel, quando houver único hidrômetro no local. O resultado da matéria levada à corte, tem proporcionado uma redução mensal na conta de água e esgoto em cerca de 30%. 

A arbitrariedade da cobrança pode ser demonstrada quando, por exemplo, em um edifício residencial existem apartamentos que ficam fechados um mês inteiro nos casos de viagens do condômino, ou por um período maior, por venda do imóvel, e a conta do fornecimento de água e esgoto sempre cobra como se todas as unidades atingissem o máximo das faixas de consumo, aplicando, na cobrança do consumo, o valor do metro cúbico da água sempre crescente dentro das faixas de consumo.

Como a maioria dos prédios mais antigos possuem apenas um único hidrômetro, torna-se impossível aferir o consumo de todas as unidades do prédio (economias) de forma individualizada, conforme se verifica nas contas.

Ao contrário do que maldosamente pretende a Concessionária levar a crer, esta última está concomitantemente obrigada a considerar o hidrômetro e o número de economias que compõem o condomínio, somente estando autorizada a cobrar a Tarifa Progressiva sobre o montante que exceder o consumo mínimo de cada economia.

A questão pode ser resolvida se o condomínio questionar o total medido por um único hidrômetro, cujo cálculo do custo seja distribuindo para todas as unidades em faixas estimadas.

Decisão recente do STJ determinou que a existência de hidrômetro, por si só, impede a cobrança por estimativa, critério que atende as regras do Código de Defesa do Consumidor, na medida em que só poderá ser cobrado o que efetivamente for consumido.

Segundo o relator, ministro Herman Benjamin, a instalação do hidrômetro é corolário decorrente do direito à informação e que o fornecedor deve levar ao conhecimento do consumidor todo o seu consumo efetivo, de modo que seja possível verificar a legalidade da cobrança.

"Sendo assim, a prática levada a efeito pela companhia é manifestamente ilegal, pois despreza o consumo registrado, sem qualquer justificativa, violando o disposto no artigo 51, IV, do Código de Defesa do Consumidor, mostrando-se evidente apenas a intenção de cobrar mais alto pelo mesmo serviço prestado", determina a decisão. Ainda de acordo com a decisão, a cobrança por estimativa justifica-se apenas em situações excepcionais, conforme artigo 110, do Decreto 553/76.

Em outra decisão, o ministro Mauro Campbell Marques, do STJ, demonstrou que a jurisprudência da corte foi pacificada no sentido da ilicitude na cobrança de tarifa de água no valor do consumo mínimo multiplicado pelo número de economias existentes no imóvel, quando houver único hidrômetro no local. Ele citou na decisão o julgamento do Recurso Especial 1166561/RJ, Rel. Ministro Hamilton Carvalhido que submeteu a matéria à sistemática dos recursos repetitivos.