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Patrimonio

Direito Imobiliário, Condomínios, Empresarial, Civil, Trabalhista e Tributário.

A Convenção de condomínio pode proibir a presença de animais em apartamento?

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No ordenamento jurídico nacional, os animais são passíveis de apropriação, se tornando propriedade para aquele que o faz, estabelecendo-se entre eles uma relação de propriedade.

A propriedade sempre foi o cerne do Direito Civil, sendo a base dos Direitos Reais. O Direito de propriedade sempre foi o alicerce das sociedades, sendo encarado como algo absoluto, somente encontrando relativização recentemente, com o entendimento da função social da propriedade, que dentre outros aspectos, contemporize o direito individual com o direito coletivo, podendo este impor restrições ao exercício daquele, em determinados casos.

A constituição da República Federativa do Brasil assegura o direito de propriedade, com atendimento de sua função social, conforme abaixo:

Art. 5º Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes:

(...)

XXIII - a propriedade atenderá a sua função social;

Art. 170. A ordem econômica, fundada na valorização do trabalho humano e na livre iniciativa, tem por fim assegurar a todos existência digna, conforme os ditames da justiça social, observados os seguintes princípios:

(...) III - função social da propriedade;

O Código Civil Brasileiro trata do tema de condomínios edilícios nos artigos 1.331 à 1.358, nada dispondo sobre o tema.

Caberia então às convenções e regimentos internos tratarem da matéria, mas ainda que exista a vedação expressa quanto à possibilidade de animais em apartamentos, o direito de propriedade é um direito consagrado pela lei maior, a Constituição da República Federativa do Brasil. Deste modo, cabe aos Tribunais ponderarem, de um lado, o direito de  propriedade do condômino, diante do direito de sossego, tranquilidade, segurança e higiene dos demais condôminos.

Os Tribunais tem interpretado as cláusulas das convenções condominiais, que proíbem animais nas unidades autônomas, com base nos Princípios da Razoabilidade e da Garantia Constitucional da Propriedade.

“O direito de propriedade é uma garantia constitucional, e proibir a posse e propriedade dos animais de estimação em condomínios é ferir a própria Constituição da República”

“a liberdade de possuir animais de estimação não está acima de tudo e de todos. (...) Por isso, mesmo sendo uma garantia legal e constitucional possuir animais de estimação, o bom senso e a razoabilidade devem ser observados. O condomínio somente pode impor restrições ao direito do proprietário em possuir animais de estimação nas unidades condominiais quando causar incômodo e houver perigo à saúde e segurança dos demais moradores.”

Neste sentido, somente aqueles animais que ofereçam transtornos aos vizinhos em relação à segurança, saúde, higiene e sossego poderiam ser proibidos. Por sua vez, a convenção pode limitar o número de animais por apartamento, mesmo os de menor porte.

Verificamos diversos julgados do Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro,

0014726-34.2013.8.19.0061 - APELAÇÃO

Des(a). CRISTINA TEREZA GAULIA - Julgamento: 10/10/2017 - QUINTA CÂMARA CÍVEL

Apelação cível. Ação declaratória. (...) Relativização da cláusula que impede os moradores do Condomínio de terem animais em suas residências. Vedação que só deve ser mantida caso comprovada violação ao sossego, salubridade ou segurança dos demais condôminos. Condomínio que não pode estabelecer regras limitativas ao direito de propriedade sem razão claramente comprovada. Garantia legal do art. 1335 CC e art. 19 da Lei 4591/64. Regra restritiva da convenção condominial que deve ser mitigada na forma dos precedentes jurisprudenciais. Réu que não se desincumbiu do ônus da prova de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito pleiteado pela autora. Art. 373, II CPC/15. Autora que demonstrou serem os animais de pequeno porte e acompanhados por veterinário. Inexistência de nocividade higiênica. Testemunhas que ratificam os fatos narrados na inicial. Sentença que condicionou o afastamento da cláusula da convenção condominial, que veda a presença dos animais, à manutenção da higiene, segurança e sossego. (...) Desprovimento do recurso

0206144-13.2014.8.19.0001 - APELAÇÃO. Des(a). CARLOS EDUARDO MOREIRA DA SILVA - Julgamento: 02/05/2017 - VIGÉSIMA SEGUNDA CÂMARA CÍVEL

Apelação cível. (...) Pretensão do autor única e exclusivamente de retirada do cão da raça pitbul do condomínio. (...) O direito de possuir animais de estimação é uma garantia e uma liberdade de quem os quer ter, não podendo regras proibitivas de condomínio vigorar à margem da lei. O Código Civil Brasileiro, responsável pelo regramento dos condomínios edilícios - artigos 1.331 a 1358 - especificamente nada dispõe sobre a permissibilidade ou não dos animais de estimação. Ora, se não existem regras que proíbem, então é permitido. De acordo com a legislação brasileira, animais de estimação são considerados coisas, portanto, suscetíveis de serem apropriados e possuídos pelo homem, fazendo parte do seu patrimônio, como ocorre com outros bens quaisquer. Portanto, não é crível admitir-se que as convenções de condomínio, tenham o condão de proibir o direito de propriedade e posse de outrem. O direito de propriedade é uma garantia constitucional, e proibir a posse e propriedade dos animais de estimação em condomínios é ferir a própria Constituição da República. A convenção condominial ou o regimento interno que assim dispuser estará eivado do vício da inconstitucionalidade. Obviamente não se está a dizer que a liberdade de possuir animais de estimação está acima de tudo e de todos. O que impera entre os cidadãos de bem é o respeito mútuo e o pacífico convívio entre as pessoas, principalmente nos condomínios edilícios. Por isso, mesmo sendo uma garantia legal e constitucional possuir animais de estimação, o bom senso e a razoabilidade devem ser observados. O condomínio somente pode impor restrições ao direito do proprietário em possuir animais de estimação nas unidades condominiais quando causar incômodo e houver perigo à saúde e segurança dos demais moradores. (...) o cão nunca foi agressivo e nunca ofereceu qualquer perigo ou insegurança aos moradores, muito pelo contrário o cão é meigo, manso e comportado, como deve ser vivendo em condomínio. (...) não merece prosperar a pretensão da saída do cão do condomínio.