Escritório de Advocacia Francisco Egito - Niterói - RJ
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Patrimonio

Direito Imobiliário, Condomínios, Empresarial, Civil, Trabalhista e Tributário.

É PERMITIDA A INSTALAÇÃO DE AR CONDICIONADO EM CONDOMÍNIO?

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Verificamos que algumas convenções de condomínios, sobretudo as das edificações mais antigas, proíbem a instalação de aparelho de ar condicionado, sob a justificativa de que as unidades não teriam capacidade de carga de energia para suportarem tais máquinas ligadas.

No entanto, na atualidade o consumo de energia de um aparelho de ar condicionado é muito menor que o de diversos outros eletrodomésticos. De fato, trata-se de um bem necessário, em razão do nosso clima tropical.

A instalação deve obedecer aos seguintes aspectos: fachada, gotejamento e sobrecarga.

i) Considerando a idade de alguns prédios, a edificação deve possuir capacidade elétrica para suportar a carga suplementar decorrente da instalação do equipamento em todas as unidades atestadas por engenheiro elétrico com a devida ART- Anotação Responsabilidade Técnica.

ii) Os locais de instalação desses aparelhos devem ser padronizados de modo a não comprometer a estética e segurança da edificação (resistência da estrutura) ou sua fachada.

iii) O projeto deve ser levados para aprovação em assembleia geral especialmente convocada para este fim.

Neste sentido, é conveniente que o condomínio, através de assembleia geral, discipline a instalação desses equipamentos, com regulamentação e padronização, tendo em vista que os Tribunais vêm decidindo favoravelmente aos condôminos que a pleiteiam, conforme a seguir se verá.

Seguem dois julgamentos que consideram a instalação em locais previamente estipulados, conforme regulamento interno do condomínio, decidindo pela remoção de aparelho instalado em dissonância com o padrão:

 

0045145-67.2011.8.19.0203 - APELAÇÃO. Des(a). MAURO PEREIRA MARTINS - Julgamento: 23/12/2014 - VIGÉSIMA CÂMARA CÍVEL

(...). RÉ QUE INSTALOU AR CONDICIONADO MODELO SPLIT EM SEU APARTAMENTO. REGULAMENTO INTERNO QUE VEDA EXPRESSAMENTE A INSTALAÇÃO DE APARELHOS DE AR CONDICIONADO FORA DO LOCAL PREVIAMENTE AJUSTADO (VIDRO DA JANELA JÁ RESERVADO PARA TAL FINALIDADE). (...)  OUTROS CONDÔMINOS TAMBÉM ADOTARAM O PROCEDIMENTO ALUDIDO. ANUÊNCIA DO SÍNDICO NÃO COMPROVADA (...) VEDAÇÃO EXPRESSA À INSTALAÇÃO NOS MOLDES REALIZADOS. OFENSA AO REGULAMENTO. (...) VIOLAÇÃO DAS REGRAS PELOS DEMAIS CONDÔMINOS QUE NÃO AUTORIZA A DEMANDADA A FAZÊ-LO. UM ERRO QUE NÃO JUSTIFICA O OUTRO. (...)

 

1042637-55.2011.8.19.0002 - APELAÇÃO

Des(a). REGINA LUCIA PASSOS - Julgamento: 20/05/2013 - NONA CÂMARA CÍVEL

(...). Direito de Vizinhança. Condômina que não pretende se submeter ao que restou deliberado em Assembleias, quanto à instalação de mecanismos para cessar gotejamento proveniente de aparelhos de ar condicionado. (...) Autora que, ao adquirir a unidade do condomínio edilício, vinculou-se à Convenção Condominial. Assembleia Geral que exprime a vontade dominante dos condôminos, a fim de promover a convivência pacífica dos mesmos. Deliberação de que os condôminos promovam instalação de mangueiras para cessar o gotejamento que se apresenta razoável. Interpretação do caso concreto que deve ser realizada à luz da Função Social da Propriedade, ponderando-se os Direitos de Vizinhança e de Propriedade. (...)

A seguir um julgamento que decidiu pela instalação do aparelho de ar condicionado, diante do silêncio das normas convencionais e regulamentais, entendendo pela possibilidade de instalação e não ofensa à harmonia estética da fachada.

0335787-34.2008.8.19.0001 - APELAÇÃO

Des(a). CLAUDIO BRANDÃO DE OLIVEIRA - Julgamento: 27/03/2012 - DÉCIMA NONA CÂMARA CÍVEL

(...) Instalação de ar condicionado modelo "Split" na parede externa do prédio. (...) Convenção e Regulamento Interno que silenciam sobre a instalação de aparelhos de ar condicionados no edifício. É notório que os aparelhos de ar condicionados modelo "Split" são mais econômicos e menos barulhentos, além ser mais benéficos a sociedade. Não se justifica impedir-se a sua utilização por qualquer condômino, sob o argumento de abalo visual à fachada do edifício, quando no caso dos autos não se verificou. Desprovimento do recurso.

Julgamento que entende pela instalação do aparelho de ar condicionado, a despeito da proibição genérica prevista na convenção do condomínio de “não alterar a forma ou decoração das fachadas”, entendendo pela possibilidade de colocação do aparelho de ar condicionado, diante do fato do mesmo não ferir o visual e estética da fachada condominial.

0191775-24.2008.8.19.0001 - APELAÇÃO

Des(a). LETICIA DE FARIA SARDAS - Julgamento: 19/08/2009 - VIGÉSIMA CÂMARA CÍVEL

(...) INSTALAÇÃO DE APARELHO DE AR CONDICIONADO MODELO SPLIT. MODIFICAÇÃO DA FACHADA ORIGINAL DO PRÉDIO. INEXISTÊNCIA.1. Os aparelhos de ar condicionados modelo SPLIT, instalados pela ré não prejudicam a forma ou a decoração da fachada do prédio, vez que seguem um mesmo padrão de altura e tamanho dos demais aparelhos do prédio.2. A Convenção do Condomínio é genérica, no sentido de "não alterar a forma ou a decoração das fachadas externas." (cláusula 5,4, XIX), devendo ser interpretada à luz da lógica do razoável.3. Não seria razoável impedir-se aos condôminos a utilização de um modelo de aparelho de última geração, mais econômico e moderno, benéfico a toda a sociedade, ao argumento de abalo visual à fachada do edifício. (...)