Escritório de Advocacia Francisco Egito - Niterói - RJ
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Patrimonio

Direito Imobiliário, Condomínios, Empresarial, Civil, Trabalhista e Tributário.

PODE O PORTEIRO IMPEDIR A SAÍDA DE MORADOR EM CONDOMÍNIO?

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Diante dos vários dispositivos legais que regulam o direito de locomoção, de propriedade e a convivência condominial, e a fim de evitar qualquer atitude abusiva e ilegal, o porteiro ou Síndico não podem impedir a saída de um morador das dependências do prédio, sob pena de se configurar um constrangimento à liberdade de ir e vir.

A intenção de zelar pela segurança exige a adoção de posturas lícitas e racionais, não podendo ser adotadas atitudes que venham a ferir o direito de ir e vir do cidadão, bem como o exercício ao direito de propriedade.

Neste sentido, a Constituição Federal (CFRB) de 1988 prevê o princípio da legalidade: art. 5º, II: ninguém será obrigado a fazer ou deixar de fazer alguma coisa senão em virtude de lei”. Já o inciso LXVII determina: “conceder-se-á habeas corpus, sempre que alguém sofrer ou achar ameaçado de sofrer violência ou coação em sua liberdade de locomoção, por ilegalidade ou abuso de poder”.

Quanto ao direito de propriedade, o Código Civil determina no “art. 1.228: O proprietário tem a faculdade de usar, gozar e dispor da coisa, e o direito de reavê-la do poder de quem quer que injustamente a possua ou detenha. ” 

Já no Capítulo VII que trata dos “Condomínios Edilícios” dispõe no “art. 1.335: São direitos do condômino: I. usar, fruir e livremente dispor de suas unidades; II. usar das partes comuns, conforme a sua destinação, e contanto que não exclua a utilização dos demais compossuidores; (...).” 

Ainda que determinado morador possua rotina específica de procedimentos terapêuticos e de segurança recomendados por sua equipe médica, serão seus parentes, familiares e empregados contratados que deverão zelar por tal mister, dentro dos limites da área de sua unidade condominial, ou se nas áreas comuns, sob o devido acompanhamento. Com efeito, não cabe ao Condomínio ou seus empregados, qualquer tipo de responsabilidade pela segurança individual do condômino que desejar sair das dependências do prédio, através das áreas de uso comum, como é o caso da portaria.

Neste sentido, não será possível restringir a saída de morador, utilizando quaisquer meios de cerceamento de movimento, quer através de força física ou mecânica, pois estaria configurado cerceamento ao seu direito de ir e vir.