Escritório de Advocacia Francisco Egito - Niterói - RJ
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Patrimonio

Direito Imobiliário, Condomínios, Empresarial, Civil, Trabalhista e Tributário.

Ação revisional das parcelas do financiamento imobiliário

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Como reduzir as parcelas do Financiamento Imobiliário? E o que posso alegar na Ação?

Para entrar com o pedido de Ação Revisional será necessário um laudo pericial capaz de demonstrar que a capitalização de juros compostos, proibida por lei, está presente no financiamento habitacional. Esse documento técnico é composto de planilhas de recálculos e o laudo deverá ser assinado por um técnico habilitado.

De posse do laudo pericial será possível ajuizar uma ação revisional solicitando que tudo o que foi pago a mais seja restituído, de acordo com o Código de Defesa do Consumidor. Nessa ação serão comprovados os juros abusivos e a cobrança da comissão de permanência, como a Tabela Price, tarifas administrativas, registro de contrato, tarifa de avaliação do bem e vendas casadas, como seguros adicionais.