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Direito Imobiliário, Condomínios, Empresarial, Civil, Trabalhista e Tributário.

É POSSÍVEL CONCEDER GRATUIDADE DE JUSTIÇA PARA CONDOMÍNIOS?

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 Conceito de gratuidade de justiça

A gratuidade de justiça é um benefício concedido à pessoa cuja condição econômica não lhe permita pagar as custas do processo e os honorários de advogado, sem prejuízo do próprio sustento ou da família.

Base legal da gratuidade de justiça

A gratuidade da justiça era matéria disciplinada pela lei 1.060/50, que passou a ser regulada pelo novo Código de Processo Civil, em seu art. 1.072, inciso III.

O novo CPC derrogou a gratuidade de justiça tratada na lei anterior, que passou a cuidar apenas da assistência jurídica aos mais necessitados.

A esse respeito, o CPC, em seus artigos 98 e seguintes, define a gratuidade da justiça como sendo a dispensa dos pagamentos de taxas, custas e demais despesas processuais.

Relevante que o beneficiário da gratuidade de justiça dispensa o beneficiário também do pagamento de honorários advocatícios.

Gratuidade de justiça extensiva às Pessoas Jurídicas

A questão ora tratada é se a gratuidade de justiça também pode ser estendida à pessoas jurídicas, como empresas, associações, fundações e condomínios.

Temos uma súmula da nossa corte de justiça que trata do tema, conforme a seguir:

Corte Especial – SÚMULA n. 481

Faz jus ao benefício da justiça gratuita a pessoa jurídica com ou sem fins lucrativos que demonstrar sua impossibilidade de arcar com os encargos processuais.

(Rel. Min. Cesar Asfor Rocha, em 28/6/2012)

Com efeito, os Tribunais possuem embasamento que lhes permite conceder o benefício de gratuidade de justiça aos condomínios, que apesar de não possuírem personalidade jurídica, sendo entes despersonalizados, possuem capacidade processual. Deste modo, possuindo capacidade processual, os condomínios podem demandar ou serem demandados em juízo, devendo arcar com as custas processuais, caso não gozem do benefício de gratuidade de justiça.

Tal entendimento se funda na promessa constitucional de acesso ao Judiciário, base do Estado Democrático de Direito, configurando-se no princípio do amplo acesso à Justiça. O princípio da acessibilidade ao Poder Judiciário está regulado na Constituição (CRFB/88, art. 5º, inciso XXXV), tendo aplicação extensiva também às Pessoas Jurídicas.

Gratuidade de justiça ou pagamento das custas ao final do processo

Alguns condomínios em situação financeira complicada, muitas vezes por inadimplência, sequer possuem recursos para pagamento das custas processuais necessárias ao início do processo de cobrança de cotas condominiais em atraso, imprescindíveis para a regularização da saúde financeira do condomínio. Caso o condomínio não obtenha em juízo o direito à gratuidade de justiça, é possível que se peça o pagamento das custas ao final do processo.

Documentos comprobatórios para a obtenção do benefício

Para a obtenção do benefício da gratuidade de justiça, ou até mesmo a concessão de pagamento das custas ao final, é necessário que haja a comprovação da impossibilidade de arcar com o pagamento sem que haja prejuízo de sua própria manutenção. No caso dos condomínios, o prejuízo em sua própria manutenção se traduz na impossibilidade de pagar as despesas ordinárias de condomínio, como luz, água, salário dos empregados, encargos salariais, prestadores de serviços essenciais, dentre outros.

Importante juntar documentos ao processo que comprovem o prejuízo no pagamento das despesas ordinárias do condomínio, como os elencados a seguir:

· balancetes preparados pela administradora com as contas do condomínio, demonstrando a situação administrativa e financeira da entidade;

· orçamento fiscal realizado no período confrontando a arrecadação esperada, a arrecadação real e as despesas, evidenciando déficit fiscal;

· relatório de inadimplência condominial, demonstrando o montante em atraso;

· comprovação de que os condôminos não poderão suportar contrair novas despesas, como cotas extraordinárias, sem agravamento da situação financeira do condomínio com o aumento da inadimplência;

· eventuais penhoras em conta do condomínio a requerimento de credores;

· saldo negativo em conta corrente;

· existência de empréstimos bancários, etc...

· compromissos de competências anteriores, vencidos e não pagos, como INSS sobre a folha de pagamento, faturas, contas, dentre outros.

Decisões judiciais

De fato, apesar da existência do direito de gratuidade de justiça, é importante a comprovação da situação econômico financeira do condomínio em juízo, sem a qual o benefício não será concedido. Muitas decisões optam pelo recolhimento das custas ao final do processo.

Vejamos a sentença abaixo, em processo julgado pelo TJ-RJ:

0038440-70.2017.8.19.0000 – (...) GRATUIDADE DE JUSTIÇA. CONDOMÍNIO. PAGAMENTO AO FINAL. Não está o julgador obrigado a conceder o benefício da gratuidade de justiça com a mera e simples afirmação do requerente. É necessário que do conjunto dos autos, em confronto com o claro texto legal, possa o julgador aferir que se encontra diante de uma pessoa necessitada. (...) É necessário que haja comprovação cabal da alegada impossibilidade, tanto da empresa como de seus sócios. Em se tratando de condomínio, a hipossuficiência deve incidir sobre o condomínio e os condôminos, frente à possibilidade de rateio das despesas processuais. Em suma, admite-se a concessão da justiça gratuita aos condomínios, desde que comprovem, de modo satisfatório, a impossibilidade de arcarem com os encargos processuais, sem comprometer a sua existência, o que se verifica na hipótese em tela. (...) Contudo, com base no princípio da acessibilidade ao Poder Judiciário (CRFB/88, art. 5º, inciso XXXV) e nos termos do enunciado administrativo nº 27 do Fundo Especial do Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro (FETJ), não há óbice ao recolhimento das despesas processuais ao final do processo. Exceção do princípio de antecipação das despesas processuais. Assim, imperioso o pedido alternativo de gratuidade provisória, com o consequente pagamento ao final, facilitando assim, o acesso à Justiça. Provimento parcial do recurso

 

0015956-27.2018.8.19.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO. 1ª Ementa. Des(a). PETERSON BARROSO SIMÃO -Julgamento: 18/04/2018 - TERCEIRA CÂMARA CÍVEL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. Ação de Cobrança de Cotas Condominiais. O condomínio autor requer os benefícios da gratuidade de justiça ou, ao menos, que seja deferido o recolhimento ao final do processo. O fato de o condomínio possuir saldo negativo, por si só, não é suficiente para atestar a hipossuficiência financeira, pois é preciso verificar se os condôminos possuem condições de suportar cobrança extraordinária para custear as despesas do processo. No presente caso, considerando a elevada inadimplência dos condôminos, o rateio das despesas processuais em cota extra não surtiria os efeitos esperados, com a necessária arrecadação para custear as ações de cobrança. Em razão da momentânea dificuldade financeira por que passa o condomínio agravante, impõe-se reconhecer o direito ao recolhimento das despesas processuais ao final do processo, antes da sentença, em prestígio ao Princípio do Acesso à Justiça, nos termos do Enunciado Jurídico 27, do Aviso TJ 57/2010. PROVIMENTO PARCIAL DO RECURSO.