Escritório de Advocacia Francisco Egito - Niterói - RJ
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Patrimonio

Direito Imobiliário, Condomínios, Empresarial, Civil, Trabalhista e Tributário.

O envidraçamento da varanda, a colocação de grades ou de telas alteram a fachada do edifício?

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Pode o condômino realizar modificações na fachada?

Apesar de o assunto ser polêmico, admite-se o envidraçamento da varanda quando se demonstra que essa alteração não afeta a harmonia da fachada segundo modelo padrão (cor, desenho, material, etc.) previamente aprovado em assembleia. O mesmo ocorre com as grades de proteção ou telas.

Uma vez aprovado o fechamento das varandas e quais procedimento serão tomados, fica a cargo do condômino a decisão de aderir ou não ao fechamento. Se o desejo for aderir à decisão, ela deverá ser tomada de acordo com o padrão discutido e aprovado em assembleia.

Uma vez que o condomínio definiu como envidraçar a varanda, a porta de separação entre a varanda e a sala deixa de ser fachada e, portanto, pode ser retirada ou não de acordo com o desejo do condômino. Nesse caso, o condomínio não pode interferir na decisão.

Segundo entendimento do eminente jurista Flávio Tartuce: “Estou filiado à corrente que prega a possibilidade de fechamento de varanda, desde que não altere substancialmente a estética do prédio, nos termos do que estabelece a convenção ou do que seja aprovado em assembleia.”

 

Telas de segurança e cortinas de vidro

Encontramos algumas decisões judiciais sobre a questão, em que o entendimento tem sido o da permanência da tela de segurança do apartamento, ainda que instalada em área comum, pelos benefícios que a mesma traz ao condômino da unidade individual.

A instalação de rede de proteção em ambiente interno, ainda que localizada na área comum, não oferece qualquer incômodo ou inconveniente aos demais condôminos e, se operado juízo de ponderação em relação ao benefício trazido pelo aumento da segurança das crianças que habitam e que frequentam aquele espaço, é medida razoável e oportuna, senão recomendável. Recurso desprovido. Sentença mantida. 

(TJDF; Rec 2013.01.1.192466-8; Ac. 873.818; Quinta Turma Cível; Relª Desª Silva Lemos; DJDFTE 22/06/2015; Pág. 201).

Os Tribunais também têm entendido que a instalação de cortina de vidro não importa em alteração de fachada, uma vez que não se trata do envidraçamento definitivo da varanda. Contudo, o condômino deve obedecer ao padrão aprovado e estabelecido em assembleia condominial.

Vejam algumas decisões abaixo, nesta linha de raciocínio:

0120364-47.2010.8.19.0001 - APELAÇÃO Des(a). CLAUDIA PIRES DOS SANTOS FERREIRA - Julgamento: 25/10/2017 - SEXTA CÂMARA CÍVEL

APELAÇÃO CÍVEL. INSTALAÇÃO DE CORTINA DE VIDRO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. DESNECESSIDADE DE LICENÇA MUNICIPAL. REGULARIZAÇÃO JUNTO À PREFEITURA. A INSTALAÇÃO DE CORTINAS DE VIDRO NÃO IMPORTA ALTERAÇÃO DE FACHADA DO EDIFÍCIO, UMA VEZ QUE NÃO CORRESPONDE AO FECHAMENTO OU AO ENVIDRAÇAMENTO DEFINITIVO DA VARANDA. PRECEDENTES DESTA CORTE. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO.

0028574-37.2010.8.19.0209 - APELAÇÃO. Des(a). MARGARET DE OLIVAES VALLE DOS SANTOS - Julgamento: 05/08/2015 - DÉCIMA OITAVA CÂMARA CÍVEL

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER PROPOSTA PELO CONDOMÍNIO, EM FACE DO CONDÔMINO, OBJETIVANDO A SUBSTITUIÇÃO DO ENVIDRAÇAMENTO DA VARANDA. ALTERAÇÃO DE FACHADA. SENTENÇA QUE JULGA PROCEDENTE O PEDIDO LASTREADO EM LAUDO PERICIAL. MANUTENÇÃO DO JULGADO. COLORAÇÃO DA FACHADA DEFINIDA EM ASSEMBLÉIA GERAL EXTRAORDINÁRIA, O QUE FOI DESRESPEITADO. RECURSO A QUE SE NEGA SEGUIMENTO, NA FORMA DO ART. 557, CAPUT, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL

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