Escritório de Advocacia Francisco Egito - Niterói - RJ
Advogado de Direito Imobiliário, Civil, da Família, Empresarial, Societário, Trabalhista, Tributário e Empresarial. Escritório de advocacia localizado em Niterói - Rio de Janeiro - RJ.
Blog.jpg

Patrimonio

Direito Imobiliário, Condomínios, Empresarial, Civil, Trabalhista e Tributário.

Nos casos de interrupção no mandato do síndico, por morte, renúncia e destituição, existe a figura do mandato tampão ou complementar?

VACÂNCIA DO CARGO - FRANCISCO EGITO.jpg

O prazo do mandato do síndico será sempre o estipulado na Convenção do Condomínio, que por sua vez deve respeitar o limite máximo de 2 (dois) anos, por força de norma do Código Civil, que assim dispõe:

Art. 1347. A assembléia escolherá um síndico, que poderá não ser condômino, para administrar o condomínio, por prazo não superior a dois anos, o qual poderá renovar-se. 

Nos casos de vacância do cargo, por renúncia, morte ou destituição, será importante analisar os preceitos da convenção do condomínio. A estipulação de mandato complementar dependerá da convenção do condomínio, sendo que em alguns casos, o subsíndico ou presidente do conselho assume, convocando uma AGO para eleição de síndico, pelo prazo residual.