Escritório de Advocacia Francisco Egito - Niterói - RJ
Advogado de Direito Imobiliário, Civil, da Família, Empresarial, Societário, Trabalhista, Tributário e Empresarial. Escritório de advocacia localizado em Niterói - Rio de Janeiro - RJ.
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Patrimonio

Direito Imobiliário, Condomínios, Empresarial, Civil, Trabalhista e Tributário.

A locação de espaço para a instalação de antena para celular ou TV é regida pela Lei de Locações?

A locação em geral encontra-se regulamentada pelo Código Civil, ficando a locação de imóveis urbanos regida por Lei especial (Lei 8.245/91).

Contudo, a lei do inquilinato traz em seu primeiro artigo a exclusão de algumas locações do seu alcance, que continuarão regidas pelo Código Civil ou por leis específicas. O artigo está a seguir transcrito, na parte que diretamente interessa ao questionamento objeto deste texto:

“Art. 1º A locação de imóvel urbano regula - se pelo disposto nesta lei:

Parágrafo único. Continuam regulados pelo Código Civil e pelas leis especiais:

a)    as locações:

(...)

3. de espaços destinados à publicidade;”

A exclusão acima refere-se apenas aos espaços destinados à publicidade, ficando a locação da cobertura do condomínio para a instalação de antena para celular ou televisão dentro do alcance da lei 8.245/91.