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Patrimonio

Direito Imobiliário, Condomínios, Empresarial, Civil, Trabalhista e Tributário.

Promitente comprador que deu causa ao distrato receberá a restituição de 90% dos valores que pagou em um lote

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Trata-se de uma ação de obrigação de fazer cumulada com indenização por perdas e danos, movida por promitente comprador contra a imobiliária. 

O promitente comprador pleiteou a restituição dos valores pagos referente à aquisição de lote por meio de compromisso de compra e venda. Sustentou que em face das dificuldades financeiras em cumprir com as parcelas do negócio promoveu o distrato entre as partes, no qual foi prejudicado, pois não houve qualquer devolução das quantias pagas, motivo pelo qual pretende o correto ressarcimento pelo desfazimento do negócio.

O Tribunal verificou que, conforme a Súmula n° 543 do STJ, na hipótese de resolução de contrato de promessa de compra e venda de imóvel, submetido ao Código de Defesa do Consumidor, deve ocorrer a imediata restituição das parcelas pagas pelo promitente comprador integralmente, em caso de culpa exclusiva do promitente vendedor/construtor, ou parcialmente, caso tenha sido o comprador quem deu causa ao desfazimento.

Portanto, a imobiliária deverá restituir ao promitente comprador o correspondente a 90% dos valores pagos atualizados, com juros de mora.

Ementa: Apelações. Ação de obrigação de fazer cumulada com devolução de parcelas pagas. Sentença de parcial procedência. Inconformismo do autor. Cabimento. Contrato de compra e venda de imóvel com alienação fiduciária em garantia. Inadimplência do autor que ensejou distrato entre as partes. Viabilidade de revisão das cláusulas do contrato. Possibilidade de o comprador inadimplente reaver as quantias pagas. Devolução de 90% das parcelas pagas. Atualização monetária desde o desembolso e juros de mora a partir do trânsito em julgado desta decisão. Sentença reformada. Recurso provido.

Dados da Decisão: TJSP – Apelação n° 1003777-22.2016.8.26.0161 – Relator: Pedro de Alcântara da Silva Leme Filho - Data do julgamento: 30.5.2018

Fonte: Diário das Leis Julho de 2018