Despesas aprovadas em assembleia geral – presunção de legalidade que milita em favor do condomínio

Do Diário das Leis

Ementa: Despesas de condomínio. Ação de cobrança. Despesas
condominiais aprovadas em assembleia geral. Presunção de legalidade que milita
em favor do condomínio que não foi elidida. Recurso não provido.

Dados da Decisão: TJSP – Apelação nº
0034804-68.2011.8.26.0564 – Comarca de São Bernardo do Campo – Apelante: Recade
Construtora Ltda. (Assistência Judiciária) – Apelado: Conjunto Residencial
Vancouver I e II – Relator: Cesar Lacerda – Data de Julgamento: 18.10.2016.

Leia a íntegra desta decisão.